No último dia 21 de outubro de 2021, a Câmara
dos Deputados aprovou o PL 813/2021, que extingue 141 cargos de Técnico do MPU
e transforma as vagas em 8 cargos de procurador e em 164 cargos em comissão.
Esse PL 813/2021 foi o marco inicial da
extinção dos cargos de Técnico do MPU e de Técnico Judiciário do PJU.
A extinção de cargos de Técnico para a
posterior transformação em vagas para a contratação para a ocupação de cargos
de nível superior criou um CONCEITO que passou a ser adotado por órgãos do MPU
e do PJU. O MPU, o TJDFT e o TRF6 foram os primeiros órgãos a adotar esse
CONCEITO.
A única forma de barrar esse processo de
extinção do cargo de Técnico Judiciário é a alteração do seu requisito de
investidura, do nível intermediário para o nível superior, conhecido por “NS”,
pois a crescente necessidade dos Tribunais é pela contratação de pessoas de
formação acadêmica de nível superior.
Os desafios impostos aos Tribunais pela
transformação da sociedade e sua própria modernização exigem a contratação de
futuros servidores muito qualificados para os seus quadros de pessoal. Não há
mais espaço no PJU para atividades de nível intermediário.
E o cargo (cargo: conjunto de atribuições,
competências, e responsabilidades de natureza permanente, abrangente e
estratégica, prevista na estrutura organizacional, que são cometidas a um
servidor, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercerem
atribuições amplas e correlatas em natureza, nível de complexidade e
responsabilidade de acordo com dimensionamento institucional e Programa
Permanente de Desenvolvimento e Capacitação) de Técnico Judiciário está, há
décadas, pronto para o reposicionamento com o NS.
A propósito disso, há muito tempo que os
Técnicos Judiciários trabalham em desvio de função, já que contratados para
desempenhar atividades de nível intermediário, mas são obrigados a cumprir
tarefas de nível superior, em razão dessa evolução do cargo. O anacronismo da
lei no tocante à definição da complexidade do cargo resulta na exploração dos
Técnicos Judiciários pela Administração Pública.
Além do mais, os Técnicos Judiciários são
avaliados com base nas tarefas de alta complexidade que executam, mas que estão
assíncronas com a definição legal do cargo.
Somente o NS poderá consertar essa distorção
administrativa, além de fornecer ao PJU os futuros servidores com qualificação
de nível superior que tanto busca; demais disso, a contratação de pessoas de
nível superior seria menos onerosa para o PJU se para ocupar o cargo de Técnico
Judiciário.
O grande problema para a implantação do NS tem
sido o histórico empenho insuficiente das entidades sindicais que levou, até
aqui, à sua procrastinação em 6 anos, contados do envio da minuta do
anteprojeto de lei específico do pleito.
Os Tribunais à vista dessa demanda por pessoas
de nível superior, cansou de esperar pelo NS para o cargo de Técnico
Judiciário; resolveu que o problema passará a ser resolvido com a extinção do
cargo e consequente transformação das vagas destinadas à contratação de pessoas
para ocupar cargos de nível superior.
No caso concreto do MPU, que se assemelha ao do
PJU, servindo, portanto, de paradigma para este, a ilusão de que conseguiria
reverter a extinção dos Técnicos do MPU impulsionou a FENAJUFE e o SINDJUS/DF a
aplicar estratégias completamente ineficazes, como, por exemplo, a apresentação
de emenda parlamentar ao PL 813/2021. VEJA O VÍDEO ABAIXO:
Os argumentos apresentados são muito frágeis;
incapazes de convencer à modificação da decisão tomada no interesse da
Administração Pública e pautada na lei. Nunca teria efeito prático. Meramente
protocolares para dar satisfação à base. Foram facilmente batidos.
Leia a matéria na fonte clicando AQUI.
As desastrosas atuações da FENAJUFE, do
SINDJUS/DF e demais entidades sindicais não os levaram a única providência
segura, correta, legal e mais fácil para proteger os cargos de Técnico
Judiciário do PJU e de Técnico do MPU: a implantação do NS.
Essa procrastinação do NS por tanto tempo está
levando os Técnicos em direção à extinção.
O TeA! seguirá incansavelmente lutando pelo NS
em favor dos Técnicos Judiciários.
NS JÁ!