Ofício do TJ-SP: mudança de escolaridade é inconstitucional
Projeto de Lei que propõe a mudança de escolaridade para escrevente do TJ-SP está em tramitação na Alesp. Último avanço foi em dezembro.
Publicado 14/01/2019 às 12:50:00 Por: Fernanda Gomes - fernanda.gomes@folhadirigida.com.br
Matéria atualizada em 21/01/2019, às 14h19
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, um Projeto de Lei (PL) que propõe alterar a escolaridade para o cargo de escrevente do Tribunal de Justiça paulista. De autoria do deputado Carlos Giannazi, o texto pede a mudança da carreira do nível médio para o nível superior. O TJ-SP, entretanto, já informou ser contrário à alteração.
Em julho, o TJ-SP publicou ofício, direcionado à Alesp, sobre o tema. Disse que o PL tem vício de iniciativa, por ter partido do Poder Legislativo e não do Judiciário, ao qual o tribunal pertence.
A justificativa para o arquivamento do PL tem a ver com o fato de a Constituição Federal prever que qualquer proposta de alteração de plano de cargos, como por exemplo a escolaridade, tenha iniciativa da Administração.
Desta forma, o provável é que a exigência do cargo continue sendo o nível médio, com o projeto de lei sendo arquivado. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado e se tornar Lei. O último andamento do PL na Alesp foi em 14 de dezembro.
Na ocasião, foi dado o parecer favorável a emenda nº 1, que diz respeito à extensão do ajuste salarial para nível superior também aos aposentados na carreira que o comprovarem. O texto foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 14 (página 16).
Fonte: Folha Dirigida
NOTA DO TeA:
O TeA se solidariza com os escreventes do TJ/SP. Ficam os votos para que os ocupantes desse cargo não desistam do pleito, tentando convencer o TJ/SP a tomar a iniciativa de enviar um PL-NS à Assembleia Legislativa de São Paulo.
NS já!